Um projeto que nasceu de uma parceria entre a Receita Federal e as Instituições de Ensino Superior do Sul de Minas está crescendo em todo o país. É a transformação de receptores de Tv Pirata, conhecidos como TV BOX em minicomputadores.
A Receita Federal, em parceria com a Ufla, IFSuldeminas, Cefet Varginha e Unifei, entregou no dia 17 de maio 2060 minicomputadores para 43 cidades do Sul de Minas. Os minicomputadores serão utilizados nas escolas públicas, com jogos educacionais, auxiliando na aprendizagem de milhares de alunos.
A ação aconteceu também em Uberlândia, Montes Claros, Palmas (TO), Goiânia (GO) e Sorocaba (SP). No total foram destinados 3325 minicomputadores.
A Receita Federal apreendeu os aparelhos de TV Box porque eles foram importados de forma irregular. Eles eram adulterados para realizar a pirataria de canais pagos, filmes e outros conteúdos restritos. Além do crime de contrabando, pela importação irregular, o uso desses equipamentos configura crime de violação aos direitos autorias e contra a propriedade imaterial.
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
A partir de 16 de maio, quem possui uma conta gov.br com nível prata ou ouro pode passar uma procuração digital diretamente pelo e-CAC. Com isso, outra pessoa, que possua certificado digital, pode acessar os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Um contador ou advogado, por exemplo.
Com a nova funcionalidade o cidadão não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua conta gov.br e utilizar o serviço “Procuração Eletrônica”. A aprovação da procuração é feita na hora, de forma automática.
Para empresas e outras pessoas jurídicas, o sistema ainda exige certificado digital (e-CNPJ). Empresas que não dispõe de certificado digital devem emitir a solicitação de procuração, com assinatura do responsável com firma reconhecida e protocolar um processo digital.
Processos de Isenção do IPI voltam a ser analisados
A concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista estava suspensa. Dependia da regulamentação da Lei 14.287/2021. Com isso, mais de 11 mil pedidos desta isenção estavam parados.
No dia 05 de maio, o decreto regulamentando essa lei foi publicado no Diário Oficial da União. Desde então, a Receita Federal retomou a análise dos pedidos.
O teto para a compra dos veículos é de R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes. Entre as novidades trazidas pela lei está a inclusão das pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários.
