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Quem não tem nada a esconder não tem com que se preocupar, esta seria, talvez, uma paráfrase ao tão batido ditado popular que diz “quem não deve não teme”. E poderia ser aplicada a questão do aumento de 100% dado aos procuradores municipais pela Prefeitura Municipal desde janeiro deste ano, o qual, questionado pela Câmara de Vereadores por ferir o princípio da isonomia entre os servidores públicos, também violou outros princípios legais, visto que tal matéria deveria ter sido elemento de apreciação e aprovação na Câmara Legislativa.

O interessante nesse episódio é que para driblar a lei ou evitar o debate, o prefeito muito bem assessorado pelos próprios interessados, optou por retirar o projeto que tinha enviado à Câmara Municipal, para fazer um acordo particular, denominado de judicial, sem que ninguém mais fosse ouvido. Como sabiam que a matéria seria alvo de contestação e indignação, o prefeito, além de aprovar o acordo, requereu ao judiciário que o processo que se seguiu tramitasse “em segredo de justiça”, o que significa que nada sobre o assunto poderia ser divulgado. Os vencimentos dos procuradores do município, que era de R$2.592, 52 passou, como num passe de mágica, para R$5.092,62, mais outros adicionais, vantagens, etc. E haja vantagens, não é mesmo?

Enquanto isso, os iguais, que arcam com essa e outras contas através do pagamento de impostos e tributos, têm que contentar-se em superar buracos e o caos do trânsito, respirar fumaça, aguardar coletivo em praças e abrigos fétidos, desviar do lixo nas calçadas, exercitar a resignação nas filas de espera do SUS, ouvir desculpas ou promessas esfarrapadas sobre os problemas da cidade, e, de vez em quando, assistir um jogo do Boa, ou ir ao zoológico com a família dar pipocas aos macacos...

Os iguais cumprem e se submetem às leis. Os desiguais, arrogantemente, se colocam acima da lei, às vezes, por exemplo, não cumprem com o pagamento dos seus tributos para depois serem agraciados com anistia fiscal. Os desiguais por acreditarem estar acima do bem e do mal, quando de posse de algum cargo público, distorcem as leis para favorecerem a si próprios ou os seus apaniguados, dão jeitinho aqui e acolá.

Para conhecimento do público deveríamos saber sobre a Associação dos procuradores municipais, quem a dirige, ou seja, quem está por detrás ou à frente pleito salarial exorbitante que afronta a cidadania do varginhense, uma vez que sabemos que a prefeitura vive alegando falta de recursos para obras essenciais na cidade. Por outro lado, deveríamos saber, também, qual é o papel do procurador municipal, suas atribuições, etc. A serviço de quem ele está. A quem ele serve ou deveria servir, ao prefeito ou ao município? Quanto mais o cidadão souber a respeito, melhor exercerá sua cidadania e julgamento.

Vale destacar ainda que um acordo tal qual o mencionado, abre um precedente perigoso no que concerne ao respeito do princípio jurídico da isonomia e a alçada do poder legislativo, já que não será novidade se amanhã ou depois se façam outros acordos com outras categorias de funcionários, como médicos, dentistas, etc.

Para efeito de reflexão, já que fatos como esse sempre contêm algo de pedagógico, vale pensar sobre o que disse Rui Barbosa a respeito da igualdade: “A regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não, igualdade real”. Pensar também sobre o que afirma o emérito professor Manuel Gonçalves Ferreira Filho, Doutor em Direito Constitucional: “Se o tratamento desigual vai além da medida da desigualdade, esta criando privilégios, esta violando o princípio da igualdade”.