O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o município de Paraguaçu, no Sul de Minas, firmaram um Termo de Compromisso Positivo (TCP) para a implementação de uma política pública de controle populacional de cães e gatos na área urbana.
Medidas acordadas:
- Normatização da política em até quatro meses, por meio de lei municipal.
- Implementação do manejo populacional canino e felino em até seis meses.
- Inclusão de previsões orçamentárias anuais para continuidade e aprofundamento das ações.
- Elaboração de relatórios semanais sobre o andamento das iniciativas.
- Capacitação de três agentes públicos em curso sobre o tema.
- Esterilização anual de 10% da população estimada de cães (6,9 mil) e gatos (1,1 mil), utilizando técnica cirúrgica que minimize o sofrimento dos animais.
- Realização de campanhas quadrimestrais de educação humanitária sobre saúde e bem-estar animal.
- Monitoramento de 10% da população animal urbana por ano, através de microchips.
- Implementação de estratégia de cuidados, esterilização e adoção para animais abandonados ou comunitários.
- O descumprimento do acordo pode gerar notificação para sanar a situação e, em caso de reincidência, multa para o município.
A atuação do MPMG no acordo contou com a promotora de Justiça Sophia Sousa de Mesquita David da Promotoria de Justiça de Paraguaçu, e com a coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), Luciana Imaculada de Paula.
