O Procon-MG aplicou uma multa de mais de R$ 2,2 milhões à operadora TIM S/A por descumprir o Sistema de Bloqueio de Telemarketing. A decisão, divulgada na última segunda-feira (16/12), é resultado de um processo administrativo instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, após diversas reclamações de consumidores que continuaram recebendo ofertas comerciais da empresa mesmo após terem solicitado o bloqueio.
De acordo com o Procon-MG, a TIM violou a Lei Estadual nº 19.095/2010, que regula o marketing direto ativo e permite aos consumidores se cadastrarem na Lista Antimarketing para não receberem ofertas. Consumidores relataram ter recebido ligações telefônicas e mensagens de texto (SMS) com propostas comerciais da operadora, mesmo estando com seus números cadastrados na lista.
O órgão de defesa do consumidor apontou que a TIM realizou contatos de forma "ativa, recorrente e sem autorização", utilizando ligações telefônicas, mensagens SMS e pop-ups para promover seus serviços.
A TIM S/A teve a oportunidade de assinar um acordo para encerrar o processo administrativo, mas recusou a proposta.
Além da multa milionária, a operadora será inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem 10 dias úteis para recorrer da decisão ou efetuar o pagamento da multa com desconto de 30%.
