Está pronto para ser votado preliminarmente (1º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que adia para fevereiro o início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposição foi analisada nesta quarta-feira (27/11/2019) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, tendo sido relatada por seu presidente, deputado Zé Guilherme (PP). O parecer foi aprovado e recomendado que o Plenário aprove o projeto na forma de novo texto.
O PL 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), propõe originalmente a cobrança do imposto em escala, entre os meses de março e maio, estipuladas pelo final das placas dos veículos. Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou que a variação de meses de vencimento para os diversos contribuintes feriria o princípio da isonomia, especialmente no primeiro ano em que a regra começasse a produzir efeitos. Diferentemente, a lei em vigor prevê variações de dias dentro de um mesmo mês, janeiro.
O texto recomendado pela CCJ prevê o recolhimento do imposto a partir do mês de fevereiro de cada ano, em cota única ou em até seis parcelas mensais consecutivas. A ideia é que a mudança vá aliviar o usuário, que já tem muitos encargos e despesas pagas em janeiro. A Comissão de Desenvolvimento Econômico sugeriu que a cobrança fosse feita em até quatro parcelas mensais.
Já o texto recomendado pela FFO (substitutivo nº 3), nesta quarta-feira, mantém a mudança do início da cobrança para fevereiro, mas limita o parcelamento em até três vezes mensais.
