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Eleições: nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça (01/10)

Agência Brasil | 01/10/2024 - 13:34:09
(Foto: Divulgação/PC)


A medida busca garantir o direito do cidadão de votar.
Faltam cinco dias para as eleições municipais. A partir desta terça-feira (1/10) nenhum eleitor pode ser preso ou detido no país. A medida vale até 48 horas após o pleito.  É o que prevê o Código Eleitoral, que busca garantir o direito do cidadão de votar.
São apenas três exceções: prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos e terrorismo; ou por desrespeito a salvo-conduto.
E caso ocorra uma prisão durante este período o  juiz competente  é que vai avaliar a sua legalidade. Além disso, a lei prevê que integrantes de mesas receptoras de votos e de justificativas, assim como fiscais de partidos políticos, não podem ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito.
O primeiro turno das eleições será dia 6 de outubro. E onde houver necessidade o segundo turno vai acontecer em 27 de outubro. 
 

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