Entra em vigor em agosto a obrigatoriedade do cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para Microempreendedores Individuais (MEIs). O sistema, operado pelo próprio Governo Federal, tem o objetivo de estabelecer comunicação entre o empregador e órgãos governamentais.
Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), mas é necessário que haja, por parte dos MEIs, a atualização cadastral. O DET se aplica a todos os MEIs que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de estarem ou não prestando serviço.
Para acessar o DET, é necessário ter sua conta no Gov.br, com um nível de segurança Prata ou Ouro. Após acessar com a conta Gov.br, o sistema irá trazer os dados do CPF, e o usuário deverá preencher a palavra-chave e adicionar dados de contato: nome, telefone e e-mail. Após salvar os dados do CPF, o MEI deverá alterar o perfil do CPF para o CNPJ da empresa e preencher os mesmos campos.
A atualização é gratuita. O MEI que não se atualizar pode ser multado.
