A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está prestes a deliberar sobre um projeto de lei que pode mudar radicalmente o cenário dos jogos de azar no Brasil. Em tramitação desde 1991, a proposta, que ganhou aprovação na Câmara dos Deputados em 2022, busca legalizar a operação de bingos, cassinos, jogo do bicho e corridas de cavalos em todo o território nacional.
Contexto e Detalhes do Projeto
O senador Irajá (PSD-TO) apresentou o relatório do projeto no dia 24 de abril, seguido por uma audiência pública que discutiu os impactos e as controvérsias envolvidas. A proposta, que é amplamente debatida, enfrenta resistência significativa de setores conservadores e da bancada evangélica, que podem solicitar mais tempo para análise através de um pedido de vista. Apesar das controvérsias, há expectativas de que a votação possa ocorrer antes do recesso parlamentar em julho, com boas chances de aprovação.
Estrutura Regulatória
O projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), que será composto pelo
Ministério da Fazenda, operadores de jogos, e empresas relacionadas, como aquelas na área contábil e locadoras de máquinas. Além disso, uma agência reguladora específica para o setor será estabelecida como parte do Sinaj. Esta estrutura visa garantir uma supervisão rigorosa e uma regulamentação eficiente dos jogos de azar no Brasil.
Aspectos Tributários
A proposta de lei inclui a criação do CIDE-Jogos, um tributo com alíquota de até 17% sobre a receita bruta da exploração dos jogos. Os recursos arrecadados serão distribuídos entre o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e outros fundos e programas governamentais voltados para esporte, saúde e educação. Esta medida busca não apenas regulamentar a atividade, mas também gerar receita significativa para o país.
Cassinos e Complexos de Lazer
O projeto prevê a instalação de cassinos em complexos hoteleiros de luxo, com pelo menos 100 quartos e capacidade para grandes eventos culturais, ocupando até 20% da área do local. A quantidade de cassinos permitidos varia de acordo com a população dos estados, sendo um para estados com até 15 milhões de habitantes, dois para aqueles entre 15 e 25 milhões, e três para estados com mais de 25 milhões de habitantes. Além disso, destinos turísticos poderão ter cassinos independentemente da densidade populacional, com restrições quanto à proximidade entre estabelecimentos.
Cassinos em Embarcações Fluviais
A proposta também abre espaço para cassinos em embarcações fluviais, com regras específicas quanto ao tamanho dos rios e infraestrutura das embarcações. Estas deverão ter pelo menos 50 quartos de alto padrão, além de restaurantes, bares, locais para eventos e centros de compras. A permanência em uma mesma localidade será limitada a 30 dias consecutivos, promovendo o turismo fluvial e a movimentação econômica em diversas regiões.
Bingos e Jogo do Bicho
Para os bingos, a proposta autoriza uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, podendo operar também em estádios com capacidade superior a 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter um capital mínimo de R$ 10 milhões e poderão instalar até 400 máquinas de videobingo, com a proibição de caça-níqueis.
O jogo do bicho terá regulamentação que exige um capital social mínimo de R$ 10 milhões e uma reserva de recursos para garantir o pagamento de prêmios e obrigações. O credenciamento será válido por 25 anos, renovável por igual período, e haverá um limite de uma operadora para cada 700 mil habitantes.
Cassinos Online
É importante destacar que, mesmo com a proibição atual, muitos brasileiros já participam de jogos de
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Reações e Perspectivas
Enquanto o governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre o tema, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o relator Irajá são defensores do projeto. Eles argumentam que a legalização dos jogos de azar pode impulsionar o turismo e a economia brasileira, além de trazer maior controle e transparência para uma atividade que já é amplamente praticada de forma clandestina.
A legalização dos jogos de azar no Brasil é um tema polêmico que divide opiniões. Com argumentos fortes tanto a favor quanto contra, a decisão final terá implicações significativas para a economia, a sociedade e a cultura do país. A votação na CCJ do Senado será um momento crucial para o futuro dos jogos de azar no Brasil, podendo marcar o início de uma nova era para o setor.
