Desde que foi aprovado o requerimento de urgência na Câmara dos Deputados, não se fala em outra coisa a não ser o Projeto de Lei 1904/2024, popularmente conhecido como PL do aborto.
De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o PL equipara o aborto ao crime de homicídio e aumenta a pena máxima do crime para 20 anos para quem realizar o procedimento a partir da 22ª semana de gestação.
A pena é a mesma prevista para o homicídio simples. O Deputado afirma que com a aprovação do texto, meninas menores de idade não responderão criminalmente, mas terão de cumprir medidas socioeducativas por interromper a gravidez, mesmo em caso de estupro.
Hoje, o Código Penal não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Com exceção dos casos citados, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.
O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação do PL. "Basta buscar a Organização Mundial da Saúde, [a partir de 22 semanas] é assassinato de criança literalmente, porque esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe", afirmou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação que, segundo ela, criminaliza crianças e adolescentes vítimas de estupro. Ela afirmou que mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. "Criança não é mãe, e estuprador não é pai", disse. Ela ainda enfatiza que uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. "As baterias dos parlamentares estão voltadas para essa menina, retirá-la da condição de vítima para colocá-la no banco dos réus".
O tema é polêmico e tem gerado várias manifestações presenciais e nas redes sociais em todo o país.
Comissão será criada para debater o tema
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (18) que irá criar uma comissão para debater o projeto de lei que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos.
Lira anunciou ainda que a proposta será debatida no segundo semestre depois do recesso parlamentar.
“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e científica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara", disse. "Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, afirmou, segundo a Agência Câmara.
Números de abortos no Brasil
No Brasil, cerca de 800 mil mulheres praticam abortos todos os anos. Dessas, 200 mil recorrem ao SUS para tratar as sequelas de procedimentos feitos em clínicas clandestinas ou até mesmo ingerindo medicamentos sem nenhum tipo de orientação. No país, o aborto é o quinto maior causador de mortes maternas.
Posição do governo
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o governo não apoia o Projeto de Lei. “Não contem com o governo para qualquer mudança na legislação atual de aborto no país. Ainda mais um projeto que estabelece uma pena para a mulher e para a menina que foi estuprada, que muitas vezes é estuprada sem nem saber o que é aquilo, que descobre tardiamente que ficou grávida porque nem sabe o que é a gravidez ou tem que esconder do estuprador, que às vezes é um parente que está na própria casa”, comenta Padilha.
Em coletiva de imprensa, o presidente Lula se declarou contra o aborto, mas afirma que o caso deve ser tratado como uma questão de saúde pública. “Eu, Luiz Inácio, sou contra o aborto. Mas, como o aborto é uma realidade, precisamos tratar como uma questão de saúde pública. Eu acho que é insanidade alguém querer punir uma mulher em uma pena maior do que o criminoso que fez o estupro”.
Posição da Igreja
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é favorável ao projeto de lei que equipara aborto a homicídio. Em nota, a entidade pediu a aprovação da proposta, sob o argumento de defesa de duas vidas, da mãe e do bebê.
“A Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante”, afirmou a conferência, em nota assinada pelo presidente da entidade, Dom Jaime Spengler, arcebispo de Porto Alegre.
Em relação ao crime de estupro, a CNBB pede que a identificação dos agressores e rigor e eficácia na punição. “É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte”, destaca a entidade. O comunicado, no entanto, não cita os danos psicológicos de uma vítima de estupro obrigada a prosseguir com a gravidez nem a condenação a uma pena maior que a do estuprador.
Posição da OAB
O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou um parecer que declara inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 1904/2024. O parecer da comissão foi apresentado e votado na segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico.
Aborto no mundo
77 países permitem o aborto mediante solicitação da gestante. Nesses países, o limite gestacional para a realização do aborto geralmente é de 12 semanas de gravidez. No entanto, o aborto é permitido depois desse limite por outros motivos como quando a saúde ou a vida da grávida está em risco ou quando a gravidez é resultado de estupro.
Na Itália, por exemplo, o limite para interromper a gravidez é 90 dias de gestação. Na Alemanha, é 14 semanas; na França, de 16 semanas e na Tailândia, de 20 semanas. Em Portugal, o limite é dez 10 semanas para a mulher fazer um aborto sem precisar justificar, mas em caso de estupro ou malformação, o prazo é estendido para 16 e 24 semanas, respectivamente.
O aborto é proibido totalmente em 21 países. Neles, a legislação não permite o aborto em nenhuma circunstância, inclusive quando a vida ou a saúde da gestante estiver em risco. Nesse grupo estão países como Nicarágua, Honduras, Suriname, República Dominicana, Senegal, Egito, Madagascar e Filipinas.
Em dois países - Estados Unidos e México - o status legal sobre o aborto varia de acordo com a lei de cada estado.
Segundo o Centro de Direitos Reprodutivos, nos últimos 30 anos, mais de 60 países liberalizaram as leis sobre aborto e quatro reverteram a legalidade da prática: Estados Unidos, Polônia, Nicarágua e El Salvador.
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