Os produtores rurais têm até o dia 18 de julho para emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024. O CCIR é um cadastro realizado pelos produtores, junto ao Incra, e equivale a uma "carteira de identidade" desses imóveis. Ele é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer à venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão por morte).
O Certificado de 2024 substituirá o documento emitido em 2023 e será válido somente após o pagamento da taxa de serviços cadastrais de anos anteriores. A taxa pode ser paga via pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
Para emitir o Certificado basta acessar o portal do Incra ou
clicar aqui.
O documento pode ser emitido ainda junto às Salas da Cidadania das superintendências regionais do Incra, unidades avançadas e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), após pagamento da taxa de serviço cadastral.
"Neste documento, temos diversos informações cadastrais declaratórias dos imóveis, tais como: a denominação do imóvel rural, informações da área, a classificação fundiária do imóvel, indicações da localização e do endereço, informações a respeito dos módulos rurais e fiscais, bem como da fração mínima de parcelamento da área, o número da matrícula do imóvel, o registro de imóveis competente; além dos dados dos titulares do imóvel e da pessoa que os declarou", explica o advogado Giovanni Pallaoro.
