Confira a nota.
Referente à iniciativa da Câmara Municipal de Varginha de instaurar uma Comissão Especial de Investigação para apurar irregularidades na Prestação de Contas do Município relativas ao exercício de 2014, cumpre ao Poder Executivo prestar as seguintes informações:
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, emitiu parecer questionando apenas a edição de alguns Decretos de Suplementação, alegando que não havia disponibilidades de recursos para tanto.
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura, que controla esses valores e elabora os referidos Decretos, adotou entendimento diferente daquele adotado pelo Tribunal de Contas, o que gerou o questionamento.
O Município já contestou o referido Parecer junto ao Tribunal de Contas e à própria Câmara Municipal, demonstrando e comprovando a lisura do procedimento, a ausência de má-fé ou de qualquer prejuízo ao Erário ou à organização financeira e contábil da Prefeitura. Mera divergência de interpretação que não teve qualquer consequência danosa, limitada apenas ao cumprimento ou não de formalidades contábeis.
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