Diretoria é voluntária e vai auxiliar o Juiz e a Administração com relação aos assuntos envolvendo os detentos da cadeia da cidade
O Juiz da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Varginha, Tarciso Moreira de Souza, deu posse, nesta quarta-feira (01/08), aos novos membros do Conselho da Comunidade na Execução Penal. A solenidade de nomeação aconteceu no Salão do Júri do Fórum de Varginha com a presença de diversas autoridades do município.
A nova diretoria do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Varginha fica assim constituída:
Presidente: Hélio de Almeida Nascimento
Vice-Presidente: Mariana Anita Migliorini Pinheiro
Primeira Secretária: Débora Anne Pereira da Silva
Segundo Secretário: Antônio Chalfun
Primeiro Tesoureiro: Fábio Gama Leite
Segunda Tesoureira: Maria Cláudio Furquim
Conselho Fiscal
Presidente: Eline Viviane Marcelo Loesch
Primeiro Secretário: Márcio Paulo Erbst
Segundo Secretário: Diego Carvalho Sâmia
O que é o Conselho
O Conselho da Comunidade na Execução Penal é uma estrutura de apoio à Execução Penal que visa auxiliar o Juiz e a Administração com o objetivo de reduzir os efeitos danosos da marginalização decorrente da condenação criminal. Essa estrutura não se destina somente a assistência aos estabelecimentos penais fechados, mas também às unidades semiabertas e abertas. O Conselho da Comunidade representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário e na ressocialização dos condenados. Essas entidades sociais são vinculadas as varas de execuções penais de todo o país e estão previstas na Lei 7.210, de 11/07/1984, - Lei de Execução Penal, que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
O Conselho, de acordo com a Lei, deve ser criado em cada comarca, por iniciativa do juiz responsável pela execução penal, com uma composição de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um defensor público indicado pelo defensor público geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham sem remuneração (voluntários) e o mandato é de três anos.
Atribuições do Conselho
Os Conselhos da Comunidade têm como atribuições legais visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais existentes na cidade; entrevistar os presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e empenhar-se na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional. Os trabalhos compreendem ainda dar oportunidade e cobrar a participação dos presos nos programas de aprendizagem (estudo e trabalho) dentro das penitenciárias, apoiar o preso a fim de promover sua reinserção social e estabelecer um diálogo com a sociedade sobre a situação prisional da cidade.
