Os vereadores da Câmara Municipal de Varginha derrubaram três vetos feitos pelo Executivo às emendas de autoria do Legislativo no Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo no Município.
Explicando essa tramitação desde o início, em maio deste ano, o Projeto de Lei nº 27/2017, que tem o objetivo atualizar a legislação sobre a prestação do serviço público de transporte coletivo no âmbito, deu entrada na Câmara. Durante a tramitação do referido projeto, os vereadores promoveram audiência pública, diligências e estudos antes de coloca-lo em votação. E para garantir a qualidade do serviço prestado à população e atender às solicitações dos usuários do serviço, os vereadores também apresentaram 10 emendas, que foram aprovadas e anexadas ao Projeto.
Desta forma, o projeto emendado foi aprovado e encaminhado para a sanção do Executivo. Só que antes de sancioná-lo o prefeito vetou três emendas de autoria dos vereadores. Duas são do presidente da Casa, vereador Zacarias Piva e uma do vereador Cláudio Abreu. São elas:
- Emenda nº 2/2017, que incluiu no projeto a autorização para transportar animal de estimação no serviço público de transporte coletivo, nos termos da Lei, de autoria do vereador Cláudio Abreu.
- Emenda nº 4/2017, que proíbe a subconcessão do serviço pela empresa vencedora do certame licitatório, de autoria do presidente Zacarias Piva.
- E a emenda modificativa nº 08/2017, que prevê que no julgamento da licitação serão utilizados como critérios a melhor oferta ao Município para a outorga da concessão, após a qualificação das propostas técnicas e o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. Esta também de autoria do presidente Zacarias Piva.
A justificativa do Executivo para vetar essas emendas é de que seriam inconstitucionais e contrárias à legislação federal.
Os vereadores não concordaram com os vetos e por unanimidade derrubaram os dois vetos de autoria do presidente Zacarias Piva e por cinco votos favoráveis e oito contrários ao veto a emenda de autoria do vereador Cláudio Abreu também foi mantida no Projeto.
O projeto de lei com todas as emendas foi encaminhado novamente para sanção do prefeito. Caso isso não ocorra, o presidente da Câmara faz a promulgação.
