O Conselho Nacional de Trânsito determinou que, mesmo após o vencimento, a carteira de habilitação serve como documento de identificação em todo território nacional.
O órgão entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – órgão ligado ao Ministério das Cidades começou a valer na data de sua publicação no 29/6/2017.
Com informações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça
